Getting My Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) To Work
Getting My Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) To Work
Blog Article
– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor;
Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo fifty% do overall das dívidas da empresa.
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
– prazo máximo acordado para as negociações com o limite de três meses, contados desde a data em que for requerido o depósito do protocolo na CRC;
The specialized storage or accessibility that's used completely for nameless statistical needs. and not using a subpoena, voluntary compliance about the element of your Net assistance service provider, or additional documents from a third party, info stored or retrieved for this purpose by itself can't generally be used to determine you.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite que às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.
Em conclusão, o RERE poderá revelar-se essencial para empresas em situação de pré-insolvência encetarem negociações com parte dos seus credores, de modo a poderem reestruturar o seu passivo, e permitindo a sua viabilidade.
Trata-se de um processo negocial de natureza voluntária e de livre participação, prevendo expressamente a lei que as partes “são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações”, e que “a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores (…)” – artwork. fourº, nºs one e two, da Lei nºeight/2018, de 2 de Março.
Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
– o incumprimento perante um credor não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação.
Os cookies que utilizamos contribuem para melhorar a sua experiência geral como utilizador. Ao armazenarmos informações sobre as suas visitas, conseguimos proporcionar uma interação mais eficiente, melhorar check here a navegação, assim como fornecer conteúdo personalizado de acordo com as suas favorências. Nenhum dos dados que nos forneça é partilhado com entidades externas ao Doutor Finanças.
Any cookies That won't be specially necessary for the web site to operate and is made use of specially to collect person private facts by way of analytics, adverts, other embedded contents are termed as non-required cookies. it's necessary to procure user consent just before managing these cookies on your website.
We also use 3rd-social gathering cookies that support us evaluate and understand how you utilize this website. These cookies is going to be stored as part of your browser only with all your consent. You even have the choice to choose-out of these cookies. But opting out of Some cookies might impact your searching knowledge.
– O depósito do protocolo de negociação impede os prestadores de serviços essenciais de interromper o fornecimento dos mesmos por dívidas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito. Estão abrangidos os serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeito canalizados, serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos – artigo 12.º do RERE;
Report this page